Ficha suja: Benício e Cristiano estão fora!

12 08 2010

Transcrevo as matérias fornecidas pelo portal do TRE-DF:

Negado pelo TRE-DF registro de candidatura a Benício Tavares

11 de agosto de 2010 – 21h31
Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou, por maioria de votos, o registro ao candidato do PMDB à Câmara Legislativa Benício Tavares. Os integrantes da Corte seguiram voto do relator do pedido de candidatura, Desembargador Federal, Hilton Queiroz. Vencido apenas o juiz Raul Sabóia, que concedia a candidatura.

Tavares teve seu pedido de registro questionado pelo Ministério Público Eleitoral e pelo candidato a Deputado Distrital Antonio Gomes Leitão, candidato do PSB. O principal argumento da Ação de Impugnação foi a condenação de Tavares, em 2008, por apropriação indébita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Como decorrência da condenação, os impugnantes alegaram que Benício estaria inelegível em razão de incidir no artigo 1º, inciso I, aliena “e” da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), cuja redação foi alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10).

Ao decidir, o relator rejeitou, de início, as preliminares de ilegitimidade ativa de Antonio Gomes Leitão e de inépcia da ação.

No mérito, avaliou que o Artigo 16 de Constituição da República não pode ser de parâmetro para a Lei Complementar 135/10. Assim, não entendeu aplicável o princípio da anualidade da lei eleitoral.

O relator também não viu ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. E, nesse sentido, decidiu pela aplicação imediata e geral da Lei da Ficha Limpa.

Como fundamento para seu voto, ainda, não detectou ofensa à presunção de inocência na aplicação da Lei Complementar 135.

Quanto ao caso de Benício, ao analisar as impugnações no que diz respeito à condenação pelo TJDFT e a argumentação da defesa de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, o relator avaliou que prescrição só repercutiria na esfera penal, nada afetando o âmbito da jurisdição eleitoral.

Nesse sentido, entendeu que à situação de Benício Tavares se aplicaria a alínea “e”, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64/90, que tem a seguinte redação:
“Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) “e” – e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.”

JÁ A DECISÃO do Cristiano Araújo, filho de empresário e aliado de Roriz é a seguinte:

TRE-DF nega registro a Cristiano Araújo

11 de agosto de 2010 – 18h06
Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal negou registro ao candidato da Coligação Um Novo Caminho a Deputado Distrital Cristiano Araújo. A decisão foi tomada por quatro dos seis membros da Corte, e acompanhou voto do relator do processo, Desembargador Federal Hilton Queiroz.

A candidatura de Araújo, que é Deputado Distrital, havia sido impugnada pelo Ministério Público Eleitoral e por Chico Vigilante, candidato à Câmara Legislativa pelo PT. Ambas as ações de impugnação tiveram por base decisão do TRE-DF, de 2008, que considerou procedente Ação de Investigação Judicial na qual foi declarada a inelegibilidade de Araújo por abuso de poder econômico.

Ao reiterar entendimento de que a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com as alterações dadas pela Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), aplica-se à atual eleição, o relator negou a candidatura, com base no artigo 1º, inciso I, alínea “d” da Lei 64/90, com a redação atualizada pelo LC 135/10, cuja redação é a seguinte:

“Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) “d” – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.”

O relator ainda lembrou que não houve trânsito em julgado quanto à decisão do TRE-DF em razão de Araújo ter interposto no TSE Recurso Ordinário em 27 de junho de 2008. Nesse sentido, considerou procedentes as ações de impugnação e negou o registro ao Distrital.

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