STJ mantém condenação de Luiz Estevão a 31 anos de prisão

19 11 2010

Matéria/reportagem transcrita do portal Última Instância – mas notícia que interessa e muito a todos que acreditam, que apostam em um país onde a Justiça seja para todos. A condenação também significa o enterro das pretensões políticas de Luiz Estevão.

STJ mantém condenação de Luiz Estevão a 31 anos de prisão por desvio na construção do TRT-SP
Da Redação – 19/11/2010 – 10h01

A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou pedido de habeas corpus e manteve a condenação do empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a 31 anos de prisão por envolvimento no desvio de quase R$ 170 milhões da construção do fórum do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo). O ex-senador pediu ao STJ a anulação da condenação, alegando que teve sua defesa cerceada pelo fato de as instâncias inferiores terem negado pedidos de perícia em parte das provas do processo. Estevão ainda pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, defendeu a autonomia do juiz para decidir sobre a valoração das provas. “O juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por nenhum critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente”, disse em seu voto.

Segundo o magistrado, essa liberdade de convencimento não significa que o juiz não deva fundamentar sua decisão. O desembargador destacou que as provas são um direito das partes. Porém, isso não impede que o juiz as examine à sua conveniência. “Cabe a ele (o juiz) a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias”, disse.

Limongi argumentou ainda que não havia necessidade de novas diligências, por que isso não levaria a alteração da sentença, já que a condenação se baseou em outros elementos de prova.

O esquema
Estevão foi denunciado em 2000 pelo MPF (Ministério Público Federal), ao lado do ex-presidente do TRT-SP, juiz Nicolau dos Santos Neto, e dos empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, donos da construtora Incal, vencedora da licitação. Auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) encontraram evidências de superfaturamento e desvio de dinheiro público na construção do edifício.

As perícias realizadas pelo TCU e o Departamento de Avaliações e Perícias da Universidade de São Paulo constataram que o cronograma físico da obra não passava de 64,15% de conclusão, enquanto o desembolso das verbas públicas era de 98,70% do valor total do contrato. “O resultado da perícia encontra-se juntado com a exordial desta ação penal e é um dos pilares da condenação dos acusados pelo Tribunal de Contas da União”, diz o acórdão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

A quebra de sigilo bancário da Incal demonstrou que, de 1992 a 1999, foram repassados, da conta-corrente na qual eram recebidos os recursos públicos, US$ 34,2 milhões de dólares para as empresas do Grupo OK, de Luiz Estevão. Os empresários tentaram justificar a movimentação, alegando que seriam pagamentos referentes a negócios e empreendimentos em conjunto das empresas. Um deles, a aquisição de um terreno em São Paulo; e outro, de uma fazenda no Mato Grosso. As investigações revelaram que os documentos apresentados para justificar os negócios foram criados às pressas e eram falsos.

O crime de peculato foi caracterizado pelos depósitos bancários realizados em favor do juiz Nicolau dos Santos Neto. O magistrado teria recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar e autorizar os pagamentos irregulares à construtora do fórum.

Em 1998, foram suspensos os pagamentos do TRT-SP à construtora. Inspeção do TCU constatou que, de abril de 1992 a julho de 1998, foram repassados à construtora a quantia de R$ 231,9 milhões. Desse montante, somente R$ 62,4 milhões foram efetivamente aplicados na construção do fórum trabalhista, resultando no desvio de R$ 169,4 milhões.


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